AREsp 1878798 - DECISAO

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Os recursos foram considerados manifestamente intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não tendo o recorrente comprovado, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local, o que impede a regularização posterior; assim, com apoio no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e foi determinada a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ CARLOS DUQUINI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Local
Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Prazo Recursal Feriado Local

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Parties

JOSÉ CARLOS DUQUINI e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)

Ratio Decidendi

Os recursos foram considerados manifestamente intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não tendo o recorrente comprovado, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local, o que impede a regularização posterior; assim, com apoio no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e foi determinada a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.