AREsp 1807509 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 prazo para interposição de recurso especial (15 dias úteis)
2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou CPC de 2015 dependendo da data de publicação
3. 3 impossibilidade de regularização posterior por comprovação de feriado local não feita no ato

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, estando manifestamente intempestivo conforme os dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis; além disso, não foi apresentada comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar atraso, o que impede regularização posterior. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso já tenha havido fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor do recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concedida da...