AREsp 1837384 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por intempestividade decorrente da interposição de agravo interno manifestamente inadmissível que não interrompeu o prazo recursal; ademais, a alteração do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, tendo o Tribunal de origem reconhecido o elemento subjetivo (dolo) para enquadramento nos arts. 10, XI, e 11, I, da Lei 8.429/1992; determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% quando já fixados nas instâncias ordinárias.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrente: Neide Aparecida da Silva; Recorrente: Worldshow Promoções e Eventos; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Interno, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Elemento Subjetivo (dolo E Culpa), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Intempestividade Agravo Interno Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Elemento Subjetivo (dolo E Culpa) Honorários Advocatícios

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Neide Aparecida da Silva

Recorrente

Worldshow Promoções e Eventos

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno
  2. 2 intempestividade do recurso
  3. 3 necessidade de dolo para arts. 9 e 11 da Lei 8.429/1992 e culpa para art. 10

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por intempestividade decorrente da interposição de agravo interno manifestamente inadmissível que não interrompeu o prazo recursal; ademais, a alteração do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, tendo o Tribunal de origem reconhecido o elemento subjetivo (dolo) para enquadramento nos arts. 10, XI, e 11, I, da Lei 8.429/1992; determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% quando já fixados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.