AREsp 1878447 - DECISAO

AREsp 1878447 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 14/09/2020 e agravo interposto em 20/10/2020), e o recorrente não comprovou, no ato, a ocorrência de feriado local que justificasse a intempestividade; aplicou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos.

Parties
Agravante: SINDIUPES SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO PUBLICA DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Intempestividade Admissibilidade Do Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SINDIUPES SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO PUBLICA DO ESPIRITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por intempestividade na interposição
  2. 2 necessidade de observância dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC aplicável
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 14/09/2020 e agravo interposto em 20/10/2020), e o recorrente não comprovou, no ato, a ocorrência de feriado local que justificasse a intempestividade; aplicou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.