AREsp 1881816 - DECISAO

Os recursos foram interpostos após o prazo de 15 dias úteis contado da intimação, sendo, portanto, manifestamente intempestivos nos termos dos arts. indicados do CPC; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização posterior; por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente/agravante: CEREJA, CEREJA & GAZE LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 31 May 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conheço Do Recurso)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Feriado Local

Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

CEREJA, CEREJA & GAZE LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conheço Do Recurso)

Legal Issues

1 tempestividade dos recursos
2 aplicação dos prazos previstos no CPC
3 possibilidade de regularização por feriado local

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

não conhecer do recurso
determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º quando aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça