RvCr 5622 - DECISAO

RvCr 5622 - DECISAO

Como o recurso especial (AREsp 1.204.284/SP) não foi conhecido por intempestividade e o STJ não apreciou o mérito, a revisão criminal não pode reanalisar matérias atinentes ao juízo de admissibilidade do recurso especial; assim, a revisão criminal não é conhecida e o pedido liminar fica prejudicado.

Parties
Requerente: MARCOS ANTONIO STUQUE; Requerente: ROBINSON MOREIRA; Requerente: RONALDO GUSTAVO MACHADO; Requerente: ANDRE BARRETO BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da presente revisão criminal
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do STJ, Pedido De Tutela Liminar, Execução Da Condenação
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do STJ Pedido De Tutela Liminar Execução Da Condenação

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

MARCOS ANTONIO STUQUE

Requerente

ROBINSON MOREIRA

Requerente

RONALDO GUSTAVO MACHADO

Requerente

ANDRE BARRETO BASTOS

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento da revisão criminal quando o recurso especial não foi apreciado no mérito
  2. 2 Possibilidade de revisão de matérias atinentes ao juízo de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Concessão de liminar para sobrestamento da execução da condenação

Ratio Decidendi

Como o recurso especial (AREsp 1.204.284/SP) não foi conhecido por intempestividade e o STJ não apreciou o mérito, a revisão criminal não pode reanalisar matérias atinentes ao juízo de admissibilidade do recurso especial; assim, a revisão criminal não é conhecida e o pedido liminar fica prejudicado.

Court Disposition

não conheço da presente revisão criminal

Orders

  • Não conheço da presente revisão criminal.
  • Prejudicado o exame do pedido liminar.