AREsp 1856963 - DECISAO

AREsp 1856963 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a certidão nos autos (fl. 471) atesta disponibilização em 20/08/2018 e publicação em 21/08/2018, detendo fé pública; não tendo a parte juntado certidão oficial do tribunal de origem que comprovasse data diversa, a...

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Parties
Embargante: SYSDATA TECNOLOGIA E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Intempestividade, Tempestividade, Certidão De Publicação, Fé Pública, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Tributário Intempestividade Tempestividade Certidão De Publicação Fé Pública Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

SYSDATA TECNOLOGIA E PARTICIPACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/obscuridade/contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Se a data de intimação/publicação indicada pela certidão do tribunal ou pelo Diário da Justiça Eletrônico determina a tempestividade do recurso
  3. 3 Se cópia do Diário da Justiça Eletrônico é suficiente para afastar certidão do tribunal que detém fé pública

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a certidão nos autos (fl. 471) atesta disponibilização em 20/08/2018 e publicação em 21/08/2018, detendo fé pública; não tendo a parte juntado certidão oficial do tribunal de origem que comprovasse data diversa, a cópia do DJE apresentada não é suficiente para desconstituir a certidão; precedentes do STJ confirmam a prevalência da certidão oficial, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados e aplicada advertência de multa para embargos futuros protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa