AREsp 1881712 - DECISAO

AREsp 1881712 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo), aliado ao fato de o recurso especial ter sido interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem, além da ausência de comprovação de feriado local que poderia justificar tempestividade.

Parties
Agravante: ORIGINAL VIGILÂNCIA E SEGURANÇA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conhecido do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Inadmissão De Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Colegiado No Tribunal De Origem, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Inadmissão De Recurso Especial Necessidade De Julgamento Colegiado No Tribunal De Origem Honorários Advocatícios

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Parties

ORIGINAL VIGILÂNCIA E SEGURANÇA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 necessidade de prévio julgamento colegiado do tribunal de origem para interposição de recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo), aliado ao fato de o recurso especial ter sido interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem, além da ausência de comprovação de feriado local que poderia justificar tempestividade.

Court Disposition

não conhecido do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e a eventual concessão da gratuidade da justiça.