AREsp 1834931 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por intempestividade: aplicando-se o CPC/2015, verificou-se que os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial eram manifestamente incabíveis e, portanto, não interromperam o prazo recursal; considerada a intimação eletrônica em 04.03.2020 e a suspensão de prazos por resoluções do CNJ, o prazo final foi 01.06.2020, enquanto o agravo foi interposto em 08.10.2020, sendo, assim, intempestivo.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto intempestivo.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Aplicação Do Cpc/2015, Suspensão De Prazos Processuais
Processo Civil Intempestividade Inadmissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Aplicação Do Cpc/2015 Suspensão De Prazos Processuais

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu recurso especial interrompem o prazo para interposição do agravo
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  3. 3 Cabimento e momento de fixação dos honorários recursais

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por intempestividade: aplicando-se o CPC/2015, verificou-se que os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial eram manifestamente incabíveis e, portanto, não interromperam o prazo recursal; considerada a intimação eletrônica em 04.03.2020 e a suspensão de prazos por resoluções do CNJ, o prazo final foi 01.06.2020, enquanto o agravo foi interposto em 08.10.2020, sendo, assim, intempestivo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto intempestivo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.