AREsp 1877942 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 19/10/2020 e interposição em 11/11/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, e não sendo possível a regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição; assim, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários na hipótese de prévia fixação, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: MILLENIUM FORMATURAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Requisitos De Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Requisitos De Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MILLENIUM FORMATURAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 aplicação dos arts. 1.003 §6, 1.029, 219, 994 VI do CPC quanto à tempestividade
  3. 3 possibilidade de regularização por comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 19/10/2020 e interposição em 11/11/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, e não sendo possível a regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição; assim, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários na hipótese de prévia fixação, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • não conheço do recurso
  • majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação