AREsp 1881175 - DECISAO

AREsp 1881175 - DECISAO

O agravo foi interposto em 13/05/2020 após intimação do acórdão em 05/03/2020, portanto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo manifestamente intempestivo; não tendo sido comprovado feriado local no ato da interposição, não é possível regularizar a intempestividade; por isso, com fundamento nas normas citadas e no art. 21-E, V do RISTJ, não se conhece do recurso, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários fixados anteriormente em 15% se houver prévia fixação nos autos.

Parties
Recorrente: GUAPAVARU ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

GUAPAVARU ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo legal
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo o Código de Processo Civil aplicável conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto em 13/05/2020 após intimação do acórdão em 05/03/2020, portanto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo manifestamente intempestivo; não tendo sido comprovado feriado local no ato da interposição, não é possível regularizar a intempestividade; por isso, com fundamento nas normas citadas e no art. 21-E, V do RISTJ, não se conhece do recurso, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários fixados anteriormente em 15% se houver prévia fixação nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.