AREsp 1882507 - DECISAO

AREsp 1882507 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais previstos no CPC, sem comprovação de feriado local no ato, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando haja prévia fixação.

Parties
Recorrente/agravante: FOCUS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

FOCUS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S. A

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial e do agravo
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios perante prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais previstos no CPC, sem comprovação de feriado local no ato, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando haja prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.
  • Publique-se.