AREsp 1882920 - DECISAO

AREsp 1882920 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porquanto o recurso especial foi interposto intempestivamente (intimação em 20/02/2020 e interposição em 16/03/2020), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do CPC; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia nos autos.

Parties
Recorrente: DANIELE NOAD SIMÃO DE OLIVEIRA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local

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Parties

DANIELE NOAD SIMÃO DE OLIVEIRA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porquanto o recurso especial foi interposto intempestivamente (intimação em 20/02/2020 e interposição em 16/03/2020), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do CPC; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.