AREsp 1878452 - DECISAO

AREsp 1878452 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, impossibilitando a regularização posterior; assim, o recurso não foi conhecido e determinou-se, sendo aplicável a majoração de honorários em 15% se já houver condenação anterior.

Parties
Agravante: RONALDO DE SOUZA BITTENCORT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

RONALDO DE SOUZA BITTENCORT

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 eficácia do dever de comprovar feriado local no ato

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, impossibilitando a regularização posterior; assim, o recurso não foi conhecido e determinou-se, sendo aplicável a majoração de honorários em 15% se já houver condenação anterior.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se.