AREsp 1881794 - DECISAO

AREsp 1881794 - DECISAO

O agravo foi conhecido negativamente (não conhecido) porque foi interposto além do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando-o manifestamente intempestivo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CARLOS EDUARDO TORRES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Requisitos De Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

CARLOS EDUARDO TORRES DE CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido negativamente (não conhecido) porque foi interposto além do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando-o manifestamente intempestivo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...
  • Publique-se. Intimem-se.