AREsp 1872464 - DECISAO

AREsp 1872464 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias, sendo aplicável o regime de prazos processuais penais contínuos e peremptórios (art. 798 do CPP) e inaplicável a suspensão prevista no art. 220 do CPC; por isso, por manifesta intempestividade, não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ADAILTON TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual, Admissibilidade, Agravo, Recesso Judiciário, Interrupção De Prazos
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Processual Admissibilidade Agravo Recesso Judiciário Interrupção De Prazos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ADAILTON TORRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal aos prazos processuais penais
  3. 3 Inaplicabilidade do art. 220 do CPC/Resolução CNJ n. 244/2016 na justiça criminal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias, sendo aplicável o regime de prazos processuais penais contínuos e peremptórios (art. 798 do CPP) e inaplicável a suspensão prevista no art. 220 do CPC; por isso, por manifesta intempestividade, não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.