REsp 1937425 - DECISAO

REsp 1937425 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tendo a parte sido intimada em 06/11/2019 e interposto o recurso em 29/11/2019; inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição (vedada regularização posterior), o recurso é manifestamente intempestivo e, por esse motivo, não se conhece do recurso, com majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: AMAURI CAPATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Prazos Processuais
Direito Processual Civil Intempestividade Recursos Especiais Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Prazos Processuais

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Parties

AMAURI CAPATO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação das regras de admissibilidade segundo data de publicação do acórdão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tendo a parte sido intimada em 06/11/2019 e interposto o recurso em 29/11/2019; inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição (vedada regularização posterior), o recurso é manifestamente intempestivo e, por esse motivo, não se conhece do recurso, com majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.