AREsp 1877661 - DECISAO

AREsp 1877661 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 16/10/2020 e agravo em 10/11/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos do CPC; não tendo o recorrente comprovado, no ato, feriado local que justificasse a intempestividade, impõe-se o não conhecimento do recurso e, havendo honorários fixados, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Majoração De Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Não Conhecimento Do Recurso
Direito Processual Civil Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Recursal Majoração De Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Não Conhecimento Do Recurso

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade consoante data de publicação (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 16/10/2020 e agravo em 10/11/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos do CPC; não tendo o recorrente comprovado, no ato, feriado local que justificasse a intempestividade, impõe-se o não conhecimento do recurso e, havendo honorários fixados, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...
  • Publique-se