REsp 1934255 - DECISAO

REsp 1934255 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis (intimação pessoal em 05/06/2017 e interposição em 19/07/2017), configurando intempestividade nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso e majorou os honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade recursal previstas no Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis (intimação pessoal em 05/06/2017 e interposição em 19/07/2017), configurando intempestividade nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso e majorou os honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...