AREsp 1882416 - DECISAO

AREsp 1882416 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto após o prazo legal de 15 dias, sendo aplicável o regime de contagem contínua e peremptória dos prazos do processo penal (art. 798 do CPP) e afastada a suspensão prevista no art. 220 do CPC/Resolução CNJ n. 244/2016, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: GELCY SANGELO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Contagem De Prazos, Recesso Judiciário
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Contagem De Prazos Recesso Judiciário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GELCY SANGELO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias
  2. 2 aplicabilidade do art. 220 do CPC e da Resolução CNJ n. 244/2016 aos feitos criminais
  3. 3 contagem contínua e peremptória dos prazos processuais penais nos termos do art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto após o prazo legal de 15 dias, sendo aplicável o regime de contagem contínua e peremptória dos prazos do processo penal (art. 798 do CPP) e afastada a suspensão prevista no art. 220 do CPC/Resolução CNJ n. 244/2016, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.