AREsp 1769280 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão recorrido; o recurso especial foi interposto fora do prazo e, conforme jurisprudência desta Corte, não assiste a prerrogativa do prazo em dobro aos núcleos de prática jurídica de universidades privadas, sendo ainda inadequado o uso de embargos para prequestionar matéria constitucional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Em Dobro, Núcleo De Prática Jurídica, Prequestionamento, Coisa Julgada, Princípio Da Isonomia
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Em Dobro Núcleo De Prática Jurídica Prequestionamento Coisa Julgada Princípio Da Isonomia

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de embargos de declaração
  2. 2 aplicabilidade do prazo em dobro a núcleos de prática jurídica de universidades privadas
  3. 3 possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão recorrido; o recurso especial foi interposto fora do prazo e, conforme jurisprudência desta Corte, não assiste a prerrogativa do prazo em dobro aos núcleos de prática jurídica de universidades privadas, sendo ainda inadequado o uso de embargos para prequestionar matéria constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração