REsp 1937839 - DECISAO

REsp 1937839 - DECISAO

O recurso especial interposto por MANU 2 Filtros foi apresentado fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestivo) e, diante da ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, não é possível sua regularização posterior; consequentemente, o recurso não é conhecido, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MANU 2 FILTROS E PURIFICADORES DE AGUA COMERCIO E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

MANU 2 FILTROS E PURIFICADORES DE AGUA COMERCIO E SERVICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 prova de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial interposto por MANU 2 Filtros foi apresentado fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestivo) e, diante da ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, não é possível sua regularização posterior; consequentemente, o recurso não é conhecido, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.