REsp 1937852 - DECISAO

REsp 1937852 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por intempestividade, por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029, e 219 do CPC; não sendo possível a regularização posterior mediante comprovação de feriado local, que deve ocorrer no ato (art.1.003, §6º, CPC); determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CRIBA-ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade, Regimento Interno
Direito Processual Civil Intempestividade Recursos Especiais Honorários Advocatícios Admissibilidade Regimento Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CRIBA-ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 regime aplicável de admissibilidade conforme data de publicação
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por intempestividade, por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029, e 219 do CPC; não sendo possível a regularização posterior mediante comprovação de feriado local, que deve ocorrer no ato (art.1.003, §6º, CPC); determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.