AREsp 1881388 - DECISAO

AREsp 1881388 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo em razão de ter sido interposto em 05/06/2020 após intimação da decisão agravada em 12/05/2020, violando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC; além disso, a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização do prazo, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC; por fim, determinou-se a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: BIESTERFELD INTERNATIONAL GMBH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Recursais, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Prazos Recursais Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BIESTERFELD INTERNATIONAL GMBH

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo (15 dias úteis)
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo em razão de ter sido interposto em 05/06/2020 após intimação da decisão agravada em 12/05/2020, violando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC; além disso, a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização do prazo, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC; por fim, determinou-se a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • publique-se