AREsp 1870367 - DECISAO
O tribunal não conheceu do recurso porque foi interposto fora do prazo legal (intempestivo) e havia ausência de cadeia completa de procurações/ substabelecimento, configurando falta de regularidade na representação; assim, mantida a inadmissibilidade e, caso exista prévia fixação de honorários, determinada a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.
- Parties
- Recorrente: RUBENS PEREIRA DE ASSIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Representação Processual
Case Brief
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Parties
RUBENS PEREIRA DE ASSIS
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso especial
- 2 intempestividade do agravo
- 3 ausência da cadeia completa de procurações/ substabelecimento
Ratio Decidendi
O tribunal não conheceu do recurso porque foi interposto fora do prazo legal (intempestivo) e havia ausência de cadeia completa de procurações/ substabelecimento, configurando falta de regularidade na representação; assim, mantida a inadmissibilidade e, caso exista prévia fixação de honorários, determinada a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso
- Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação
Full Case Text
Judgment text and source record
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