AREsp 1878420 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis previstos no CPC, sendo manifestamente intempestivos; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse regularizar os prazos; por consequência, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em desfavor da parte recorrente quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GERALDO LUIZ DENARDI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno
Processo Civil Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno

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Parties

GERALDO LUIZ DENARDI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis previstos no CPC, sendo manifestamente intempestivos; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse regularizar os prazos; por consequência, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em desfavor da parte recorrente quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.