AREsp 1880855 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 30 dias e, em matéria processual penal, os prazos são contínuos e não se suspendem no recesso; consequentemente, o recurso é manifestamente intempestivo e não conheço do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: JOSÉ ALDENIR PONTES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Recesso Judiciário E Férias Coletivas, Contagem De Prazos Processuais
Case Brief
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Parties
JOSÉ ALDENIR PONTES DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 30 dias
- 2 Aplicabilidade do art. 220 do CPC em feitos com tramitação perante a justiça criminal
- 3 Efeito do recesso judiciário e férias coletivas sobre prazos processuais penais
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 30 dias e, em matéria processual penal, os prazos são contínuos e não se suspendem no recesso; consequentemente, o recurso é manifestamente intempestivo e não conheço do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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