REsp 1929004 - DECISAO

REsp 1929004 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis a contar da intimação do acórdão, sendo manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente na hipótese de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e destacou-se a exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso conforme art. 1.003, § 6º, do CPC.

Parties
Recorrente: CONDOMINIO FUSION WORK & LIVE EDIFICIO MANHATTAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO FUSION WORK & LIVE EDIFICIO MANHATTAN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Observância dos prazos previstos no CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por interposição de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis a contar da intimação do acórdão, sendo manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente na hipótese de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e destacou-se a exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso conforme art. 1.003, § 6º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
  • Publique-se.