AREsp 1779710 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam erro material no julgado, mas mera tentativa de reformar a decisão; a suspensão dos prazos prevista na Resolução 313/2020 não impede publicações e a contagem do prazo para interposição do recurso especial retomou em 04/05/2020, de modo que o prazo de 15 dias úteis expirou em 22/05/2020 e o recurso foi protocolizado em 25/05/2020, sendo intempestivo.

Parties
Embargante: RONALD ALENCAR DOMINGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Do Prazo Processual, Publicações, Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso Especial
Processual Civil Civil Intempestividade Suspensão Do Prazo Processual Publicações Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RONALD ALENCAR DOMINGUES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para reformar o julgado
  2. 2 Se a publicação de acórdão durante o período de suspensão de prazos prevista na Resolução 313/2020 do CNJ torna tempestivo o recurso
  3. 3 Modo de contagem do prazo recursal após suspensão (data de retomada e marco inicial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam erro material no julgado, mas mera tentativa de reformar a decisão; a suspensão dos prazos prevista na Resolução 313/2020 não impede publicações e a contagem do prazo para interposição do recurso especial retomou em 04/05/2020, de modo que o prazo de 15 dias úteis expirou em 22/05/2020 e o recurso foi protocolizado em 25/05/2020, sendo intempestivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/15 em caso de nova insistência