AREsp 1878679 - DECISAO

AREsp 1878679 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 12/02/2020; agravo em 06/03/2020) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo, por isso, não conhecido o recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em favor da parte contrária na ordem de 15% sobre o valor antes arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE JULIO DA SILVA E SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE JULIO DA SILVA E SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 12/02/2020; agravo em 06/03/2020) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo, por isso, não conhecido o recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em favor da parte contrária na ordem de 15% sobre o valor antes arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.