AREsp 1879738 - DECISAO

AREsp 1879738 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis aplicável; assim, não conheço do recurso, e determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, com fundamento nos dispositivos legais e no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: HELÍRIO TAXI AÉREO LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno

Case Brief

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Parties

HELÍRIO TAXI AÉREO LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo/recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo CPC vigente na data da publicação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis aplicável; assim, não conheço do recurso, e determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, com fundamento nos dispositivos legais e no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.