REsp 1937499 - DECISAO

REsp 1937499 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão de intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 15/03/2021; interposição em 07/04/2021), sendo vedada a regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ELDORADO BRASIL CELULOSE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Intempestividade Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ELDORADO BRASIL CELULOSE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal / intempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou 2015 dependendo da data de publicação do acórdão
  3. 3 impossibilidade de regularização por falta de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 15/03/2021; interposição em 07/04/2021), sendo vedada a regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por intempestividade.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.