REsp 1925804 - DECISAO

REsp 1925804 - DECISAO

O recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo porque foi interposto após o prazo de 15 dias corridos previsto para sua interposição, sendo aplicável a contagem contínua dos prazos do art. 798 do CPP na seara penal, e não tendo o recorrente comprovado, no ato de interposição, qualquer feriado local ou hipótese de suspensão de expediente forense capaz de justificar a intempestividade (art. 1.003, § 6.º, do CPC). Dessa forma, não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: ELIZABETE AMAYA OLIVEIRA ou ELIZABETE CAMINITI AMAYA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Prescrição, Ilícitude De Prova, Contagem De Prazos Processuais, Interposição De Recurso Especial
Penal Processo Penal Intempestividade Prescrição Ilícitude De Prova Contagem De Prazos Processuais Interposição De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ELIZABETE AMAYA OLIVEIRA ou ELIZABETE CAMINITI AMAYA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade das regras de contagem de prazos do CPC à seara penal (arts. 219 e 220 do CPC)
  3. 3 reconhecimento da extinção da punibilidade por prescrição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo porque foi interposto após o prazo de 15 dias corridos previsto para sua interposição, sendo aplicável a contagem contínua dos prazos do art. 798 do CPP na seara penal, e não tendo o recorrente comprovado, no ato de interposição, qualquer feriado local ou hipótese de suspensão de expediente forense capaz de justificar a intempestividade (art. 1.003, § 6.º, do CPC). Dessa forma, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.