AREsp 1869762 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência da cadeia completa de procurações, situação não regularizada apesar da intimação, nos termos dos dispositivos do CPC e da Súmula n. 115/STJ; em razão de fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ADRIANO SANTOS CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ADRIANO SANTOS CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  3. 3 irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência da cadeia completa de procurações, situação não regularizada apesar da intimação, nos termos dos dispositivos do CPC e da Súmula n. 115/STJ; em razão de fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.