AREsp 1882766 - DECISAO

AREsp 1882766 - DECISAO

Os recursos foram considerados manifestamente intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo legal de quinze dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, motivo pelo qual o tribunal não conheceu do agravo com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso existisse fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA CARMEN NUNES FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA CARMEN NUNES FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso especial e agravado
  2. 2 possibilidade de regularização por feriado local
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Os recursos foram considerados manifestamente intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo legal de quinze dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, motivo pelo qual o tribunal não conheceu do agravo com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso existisse fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.