REsp 1937257 - DECISAO

REsp 1937257 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 18/11/2019; recurso em 20/01/2020), sendo manifestamente intempestivo conforme arts. 1.003, §5º; 1.029; 219; art. 994, VI do CPC; por isso, o recurso não foi conhecido, e foi determinada a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS VASCONCELLOS FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS VASCONCELLOS FERNANDES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição (art. 1.003 §6º CPC)
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente nos termos do art. 85 §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 18/11/2019; recurso em 20/01/2020), sendo manifestamente intempestivo conforme arts. 1.003, §5º; 1.029; 219; art. 994, VI do CPC; por isso, o recurso não foi conhecido, e foi determinada a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...