REsp 1939454 - DECISAO

REsp 1939454 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, sendo manifestamente intempestivo; em matéria penal aplicam-se as regras do art. 798 do CPP que tornam os prazos contínuos e peremptórios, não havendo suspensão pelo recesso, de modo que o recurso não pode ser conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO CARLOS DA SILVA GALAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
não conhecido do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recesso Judiciário, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Recesso Judiciário Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

ANTÔNIO CARLOS DA SILVA GALAN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal aos prazos processuais penais
  3. 3 suspensão ou prorrogação de prazos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, sendo manifestamente intempestivo; em matéria penal aplicam-se as regras do art. 798 do CPP que tornam os prazos contínuos e peremptórios, não havendo suspensão pelo recesso, de modo que o recurso não pode ser conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.