AREsp 1887427 - DECISAO

AREsp 1887427 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo) e, além disso, a jurisprudência do STJ estabelece que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; portanto, o recurso não merece conhecimento. Determinou-se também, se houver condenação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ALESSANDRO FREZATTO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental/interno / Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Intempestividade Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

ALESSANDRO FREZATTO e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental/interno / Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo regimental
  2. 2 efeito interruptivo do prazo recursal pela interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não provido ou não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo) e, além disso, a jurisprudência do STJ estabelece que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; portanto, o recurso não merece conhecimento. Determinou-se também, se houver condenação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista fixação prévia de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.