AREsp 1889522 - DECISAO

AREsp 1889522 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 26/11/2020 e interposição em 21/01/2021), e por não ter havido comprovação de feriado local no ato da interposição; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados em instância de origem, com fundamento em art.85, §11 do CPC, e decretou-se o não conhecimento do recurso com base no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOSELYR BENEDITO SILVESTRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSELYR BENEDITO SILVESTRE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos do Código de Processo Civil de 1973 ou 2015 conforme data de publicação
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 26/11/2020 e interposição em 21/01/2021), e por não ter havido comprovação de feriado local no ato da interposição; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados em instância de origem, com fundamento em art.85, §11 do CPC, e decretou-se o não conhecimento do recurso com base no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.