AREsp 1885894 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis (intimação em 27/10/2020; interposição em 19/11/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade (§6º do art.1.003 CPC), e determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC; fundamento normativo do não conhecimento foi o art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: RENATA DELLA MONICA LAPOLLA VICTORELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Recursos Intempestividade Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local

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Parties

RENATA DELLA MONICA LAPOLLA VICTORELLO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis (intimação em 27/10/2020; interposição em 19/11/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade (§6º do art.1.003 CPC), e determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC; fundamento normativo do não conhecimento foi o art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...