AREsp 1792223 - ACORDAO

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O recurso especial foi protocolado fora do prazo quinzenal previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC, e os embargos de declaração opostos e reputados protelatórios não têm o efeito de interromper ou suspender o prazo recursal; portanto, o agravo regimental é improvido e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.

Parties
Agravante: DANIEL BELZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Contra Decisão Que Rejeitou Embargos De Declaração E Manteve a Não Admissão Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Protelatoriedade De Embargos De Declaração
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Protelatoriedade De Embargos De Declaração

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Parties

DANIEL BELZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Contra Decisão Que Rejeitou Embargos De Declaração E Manteve a Não Admissão Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Incidência de intempestividade do recurso especial
  2. 2 Efeito dos embargos de declaração reputados protelatórios sobre o prazo recursal
  3. 3 Interpretação do art. 1.003, § 5º, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolado fora do prazo quinzenal previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC, e os embargos de declaração opostos e reputados protelatórios não têm o efeito de interromper ou suspender o prazo recursal; portanto, o agravo regimental é improvido e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.