REsp 1907041 - DECISAO

REsp 1907041 - DECISAO

O agravo interno foi provido porque, conforme precedente (EREsp 1805589/MT), o erro na indicação do termo do prazo recursal no sistema eletrônico do Tribunal não pode ser imputado ao recorrente; assim, afastou-se a intempestividade e reconsiderou-se a decisão monocrática, remetendo-se a matéria à Quarta Turma para deliberação sobre a questão relativa ao valor da causa em pedidos de indenização por dano moral sob o NCPC.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS OBTENTORES VEGETAIS - BRASPOV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Acolhido o agravo interno; reconsiderada e tornada sem efeito a decisão monocrática de fls. 1.402-1.403, e-STJ.
Legal Topics
Intempestividade, Valor Da Causa, Pedido Genérico, Danos Morais, Art. 292 Cpc/2015, Art. 324 Cpc/2015
Direito Processual Civil Intempestividade Valor Da Causa Pedido Genérico Danos Morais Art. 292 Cpc/2015 Art. 324 Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS OBTENTORES VEGETAIS - BRASPOV

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 temporalidade do recurso (intempestividade)
  2. 2 viabilidade de pedido genérico para indenização por danos morais e necessidade de indicação do valor da causa nos termos do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque, conforme precedente (EREsp 1805589/MT), o erro na indicação do termo do prazo recursal no sistema eletrônico do Tribunal não pode ser imputado ao recorrente; assim, afastou-se a intempestividade e reconsiderou-se a decisão monocrática, remetendo-se a matéria à Quarta Turma para deliberação sobre a questão relativa ao valor da causa em pedidos de indenização por dano moral sob o NCPC.

Court Disposition

Acolhido o agravo interno; reconsiderada e tornada sem efeito a decisão monocrática de fls. 1.402-1.403, e-STJ.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar e tornar sem efeito a decisão monocrática de fls. 1.402-1.403, e-STJ.
  • Remeter a matéria à Quarta Turma para deliberação sobre a questão jurídica controvertida.