AREsp 1881632 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal (intempestividade) tanto no que se refere ao recurso especial quanto ao agravo, não tendo o recorrente comprovado eventual feriado local no ato de interposição; por isso, aplica-se a não admissibilidade e, quando houve prévia fixação de honorários, determina-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties: Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 June 2021
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Intempestividade Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

1 intempestividade do recurso especial
2 intempestividade do agravo
3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003 §6º CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso
Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça