AREsp 1887528 - DECISAO

AREsp 1887528 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal: a parte recorrente foi intimada em 28/10/2020 e o recurso especial foi interposto em 22/11/2020, tendo transcorrido o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; não houve comprovação de feriado local no ato da interposição, nos termos do §6º do art.1.003 do CPC, o que impede a regularização posterior; por essa razão, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento.

Parties
Recorrente: LUIZ MANOEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Preclusão Temporal Regimento Interno Do STJ

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Parties

LUIZ MANOEL DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º)

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal: a parte recorrente foi intimada em 28/10/2020 e o recurso especial foi interposto em 22/11/2020, tendo transcorrido o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; não houve comprovação de feriado local no ato da interposição, nos termos do §6º do art.1.003 do CPC, o que impede a regularização posterior; por essa razão, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, se aplicáveis