AREsp 1884214 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 08/05/2020 e interposição em 17/06/2020), sendo vedada a regularização posterior por feriado local nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; assim, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia.

Parties: Recorrente: ANA TAMM DRUMOND
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 June 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Prazo Recursal Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ANA TAMM DRUMOND

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 intempestividade do agravo
2 impossibilidade de regularização posterior por feriado local conforme §6º do art. 1.003 do CPC
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do agravo interposto.
Caso exista prévia fixação de honorários nos autos, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.