AREsp 1887633 - DECISAO

AREsp 1887633 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação idônea de feriado local ou suspensão de expediente no ato de interposição, razão pela qual são manifestamente intempestivos e não merecem ser conhecidos; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 comprovação de feriado local para contagem de prazo

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação idônea de feriado local ou suspensão de expediente no ato de interposição, razão pela qual são manifestamente intempestivos e não merecem ser conhecidos; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão de gratuidade.
  • Publique-se.