AREsp 1886205 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto por CASA DA PAZ LEGUMES LTDA porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local que justificasse a intempestividade, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados; determinada, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: CASA DA PAZ LEGUMES LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 June 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal

Processo Civil Recursos Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal

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Parties

CASA DA PAZ LEGUMES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial
2 Prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial
3 Impossibilidade de regularização por falta de comprovação de feriado local (art.1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.