REsp 1939388 - DECISAO

REsp 1939388 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por intempestividade: o Estado do Rio de Janeiro foi intimado em 28/04/2020 e interpôs o recurso em 24/06/2020, ter sido intempestivo o manejo fora do prazo de 30 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou de suspensão de prazos que alcançasse o período, e a suspensão determinada pela Resolução CNJ n. 313/2020 se deu entre 19/3/2020 e 30/4/2020 (retomada em 4/5/2020 para processos eletrônicos); determino, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Honorários Advocatícios, Pandemia COVID 19
Processo Civil Direito Processual Intempestividade Admissibilidade Feriado Local Suspensão De Prazos Honorários Advocatícios Pandemia COVID 19

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 efeitos da Resolução CNJ 313/2020 sobre suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por intempestividade: o Estado do Rio de Janeiro foi intimado em 28/04/2020 e interpôs o recurso em 24/06/2020, ter sido intempestivo o manejo fora do prazo de 30 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou de suspensão de prazos que alcançasse o período, e a suspensão determinada pela Resolução CNJ n. 313/2020 se deu entre 19/3/2020 e 30/4/2020 (retomada em 4/5/2020 para processos eletrônicos); determino, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.