EAREsp 1643690 - ACORDAO

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Nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência deste Tribunal, a comprovação da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente deve ocorrer no ato da interposição do recurso; a ausência dessa prova implica o reconhecimento da intempestividade e não se admite sua juntada posterior, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente: Fanuel Vander Ananias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Tardia, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação Tardia Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fanuel Vander Ananias

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Possibilidade de juntada posterior de documento para comprovação da suspensão do expediente forense
  3. 3 Contagem de prazo a partir da publicação no Diário de Justiça Eletrônico

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência deste Tribunal, a comprovação da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente deve ocorrer no ato da interposição do recurso; a ausência dessa prova implica o reconhecimento da intempestividade e não se admite sua juntada posterior, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.