AREsp 1873226 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de cinco dias (prazo iniciado em 14/5/2021 e findado em 18/5/2021, while interposto em 24/5/2021) e porque o agravo em recurso especial já havia sido julgado, tornando inaplicável o pedido de efeito suspensivo.

Parties
Agravante: JOSIANE MIGUEL CALDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Efeito Suspensivo, Agravo Regimental, Enunciado N. 284 Da Súmula Do Supremo Tribunal Federal
Penal Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Efeito Suspensivo Agravo Regimental Enunciado N. 284 Da Súmula Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

JOSIANE MIGUEL CALDEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental (contagem de 5 dias)
  2. 2 Intempestividade do agravo regimental
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo após julgamento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de cinco dias (prazo iniciado em 14/5/2021 e findado em 18/5/2021, while interposto em 24/5/2021) e porque o agravo em recurso especial já havia sido julgado, tornando inaplicável o pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.